Nos termos do artº 17º e 18º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014 de 20 de junho, declara sob compromisso de honra, que se encontra na seguinte situação, relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos executados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se candidata;
e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
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